Termos e Condições

Índice

1. Definições
2. Aceitação dos Termos
3. Descrição dos Serviços
4. Inscrição e Acesso aos Cursos
5. Responsabilidades do Participante
6. Condições de Pagamento e Reembolso
7. Propriedade Intelectual
8. Isenção de Responsabilidade
9. Limitação de Responsabilidade
10. Cancelamento e Rescisão
11. Resolução de Conflitos
12. Disposições Gerais
13. Alterações neste Documento
14. Contato

1. Definições

Para facilitar a leitura deste documento, os termos abaixo têm o seguinte significado ao longo do texto:

• "Jacarandá" ou "Escola" refere-se a Jacarandá — Escola de Educação Financeira para Adultos, com sede em Rua do Bom Jesus, 183, Recife Antigo, Recife - PE.
• "Participante" ou "Você" refere-se a qualquer pessoa física que se inscreva ou acesse os cursos e serviços educacionais oferecidos pela Escola.
• "Curso" refere-se a qualquer programa educacional, oficina ou módulo disponibilizado pela Jacarandá, seja presencialmente ou em formato híbrido.
• "Conteúdo" engloba todos os materiais didáticos, apresentações, modelos, scripts, gravações e recursos de apoio entregues ou disponibilizados durante o Curso.
• "Serviços" abrange a oferta educacional da Escola, incluindo cursos, sessões de consultoria individual, materiais complementares e suporte ao participante.
• "Acordo" representa o conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e por qualquer instrumento de inscrição firmado entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

Ao realizar a inscrição em qualquer curso ou programa da Jacarandá — seja pelo site, por e-mail, por telefone ou presencialmente — você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições aqui descritas.

Capacidade para firmar o Acordo

Para participar dos cursos da Jacarandá, você deve ter ao menos 18 (dezoito) anos de idade e plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002). Caso haja alguma restrição à sua capacidade, um representante legal deverá acompanhar a inscrição.

Consentimento informado

A Jacarandá preza pela transparência. Se você tiver dúvidas sobre qualquer trecho deste documento antes de concluir a inscrição, convidamos você a entrar em contato conosco pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 (81) 3482-6197.

3. Descrição dos Serviços

A Jacarandá oferece programas de educação financeira voltados para adultos a partir de 40 anos, com ênfase em organização, planejamento e compreensão de instrumentos financeiros disponíveis no Brasil. Os serviços incluem:

• Cursos estruturados em módulos com encontros presenciais ou híbridos;
• Materiais didáticos digitais e impressos entregues durante o curso;
• Sessões individuais de consultoria incluídas em determinados programas;
• Suporte por e-mail entre os encontros durante o período do curso;
• Acesso a ferramentas de apoio, modelos e checklists exclusivos.

Disponibilidade

As turmas são abertas periodicamente, conforme calendário divulgado pela Escola. A Jacarandá reserva-se o direito de ajustar datas, reagrupar turmas ou alterar o formato de entrega mediante aviso prévio com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, salvo em casos de força maior.

Restrições geográficas

Os cursos são atualmente oferecidos com foco no público residente no Brasil, e os conteúdos refletem a legislação, os instrumentos e as práticas financeiras brasileiras vigentes.

4. Inscrição e Acesso aos Cursos

Processo de inscrição

A inscrição é efetivada após o preenchimento do formulário de interesse, confirmação da vaga pela Escola e realização do pagamento conforme os termos da seção 6. A confirmação de matrícula é enviada por e-mail em até 2 (dois) dias úteis.

Pré-requisitos

Alguns cursos possuem pré-requisitos declarados em suas descrições. O participante é responsável por verificar e atender às condições antes de concluir a inscrição. A Escola pode, a seu critério, recomendar um curso mais adequado ao perfil do candidato.

Segurança da vaga

A vaga é confirmada somente após a identificação do pagamento. Em caso de turma esgotada, o interessado poderá ser incluído em lista de espera para a próxima turma.

Integridade da inscrição

As vagas são pessoais e intransferíveis, salvo autorização expressa da Jacarandá. O acesso a materiais e sessões individuais incluídas no curso é exclusivo do titular da inscrição.

5. Responsabilidades do Participante

Uso adequado

O participante concorda em usar os serviços da Jacarandá de forma ética, respeitosa e em conformidade com a legislação brasileira. São vedadas, entre outras condutas:

• Compartilhar, reproduzir ou distribuir materiais didáticos sem autorização prévia e escrita da Escola;
• Gravar sessões — presenciais ou online — sem o consentimento expresso da Jacarandá e dos demais participantes;
• Praticar qualquer forma de assédio, discriminação ou comportamento desrespeitoso com docentes, consultores ou colegas;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou durante as atividades do curso;
• Utilizar os conteúdos aprendidos para oferecer serviços financeiros sem as devidas habilitações legais exigidas pelos órgãos reguladores brasileiros.

Participação e frequência

A Jacarandá recomenda a presença regular em todos os encontros para melhor aproveitamento do conteúdo. Casos de ausência prolongada não geram direito automático a reposição ou reembolso, mas podem ser avaliados individualmente pela coordenação pedagógica.

Confidencialidade entre participantes

Informações pessoais ou financeiras compartilhadas por outros participantes durante as aulas devem ser tratadas com discrição e respeito, não sendo adequado seu uso ou divulgação fora do contexto educacional.

6. Condições de Pagamento e Reembolso

Preços e moeda

Todos os valores são expressos em Reais (R$), incluindo os impostos aplicáveis. Os preços vigentes são os divulgados no site e nos materiais de inscrição no momento da contratação.

Formas de pagamento

A Jacarandá aceita pagamento via PIX, boleto bancário, cartão de crédito (parcelamento conforme condições informadas no ato da inscrição) e transferência bancária. O parcelamento pode estar sujeito a acréscimos conforme a operadora utilizada.

Política de reembolso

O participante pode solicitar cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da inscrição, desde que o curso ainda não tenha iniciado, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), art. 49.

Após o prazo de arrependimento de 7 dias ou após o início do curso, as condições de reembolso são:

• Cancelamento antes do 2.º encontro: reembolso de 70% do valor pago;
• Cancelamento até o 4.º encontro: reembolso de 40% do valor pago;
• Cancelamento após o 4.º encontro: não há reembolso, mas o participante poderá, a critério da Escola, ser remanejado para uma turma futura do mesmo curso.

Inadimplência

O não pagamento nas datas acordadas pode resultar na suspensão temporária do acesso às sessões e materiais até a regularização, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos produzidos e disponibilizados pela Jacarandá — incluindo, mas não limitados a: apresentações, planilhas, modelos, scripts de negociação, vídeos, textos e identidade visual — são protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei n.º 9.610/1998) e pertencem exclusivamente à Escola.

Licença de uso pessoal

Ao se inscrever em um curso, você recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para usar os materiais exclusivamente para fins de aprendizado individual. Qualquer outro uso requer autorização prévia e escrita da Jacarandá.

Restrições

• É proibido reproduzir, publicar ou distribuir os materiais em qualquer meio;
• É proibido criar obras derivadas baseadas nos conteúdos da Escola sem autorização;
• É proibido utilizar os materiais para fins comerciais, incluindo oferta de serviços de consultoria ou ensino a terceiros.

8. Isenção de Responsabilidade

Os cursos da Jacarandá têm caráter exclusivamente educacional. Os conteúdos apresentados visam ampliar o conhecimento financeiro dos participantes e não constituem consultoria de investimentos, assessoria financeira regulada ou recomendação personalizada de produtos financeiros.

Decisões financeiras são de responsabilidade exclusiva do participante. Para assessoria regulada, recomendamos consultar profissionais habilitados junto à CVM, ao Banco Central do Brasil ou a entidades certificadoras reconhecidas.

Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram". A Jacarandá não realiza promessas sobre resultados financeiros específicos decorrentes da participação nos cursos.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Jacarandá perante o participante, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo curso em questão.

A Escola não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas financeiras decorrentes de decisões tomadas com base nos conteúdos educacionais, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

Força maior

A Jacarandá não será responsabilizada por atrasos ou interrupções causados por eventos fora de seu controle razoável, como desastres naturais, instabilidades de infraestrutura, greves ou determinações de autoridades públicas. Nesses casos, as atividades serão remarcadas sem ônus adicional para o participante.

10. Cancelamento e Rescisão

Cancelamento pelo participante

O participante pode solicitar o cancelamento de sua inscrição a qualquer momento, ficando sujeito às condições de reembolso descritas na seção 6.

Cancelamento pela Escola

A Jacarandá pode cancelar a matrícula de um participante, sem reembolso proporcional, nos seguintes casos:

• Comportamento inadequado, desrespeitoso ou prejudicial ao ambiente de aprendizado;
• Violação comprovada das regras de propriedade intelectual;
• Fornecimento de informações falsas na inscrição;
• Inadimplência persistente após notificações.

Cancelamento de turma pela Escola

Se uma turma for cancelada por decisão da Escola, os participantes receberão reembolso integral ou a opção de transferência para outra turma, a seu critério.

Efeitos da rescisão

Com o encerramento da relação, o participante deve cessar o uso de materiais cujo acesso estava vinculado ao curso ativo. Materiais já entregues em formato físico permanecem com o participante.

11. Resolução de Conflitos

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Resolução amigável

Antes de qualquer medida judicial, as partes concordam em buscar uma solução amigável. O participante pode entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 (81) 3482-6197 para relatar insatisfações e encontrar uma saída adequada.

Direitos do consumidor

Nada nestes Termos afasta os direitos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e demais normas protetivas aplicáveis.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, junto à Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
• Separabilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito em um dado momento não implica renúncia definitiva a esse direito.
• Cessão: O participante não pode ceder seus direitos ou obrigações a terceiros sem autorização da Jacarandá. A Escola pode cedê-los no contexto de uma reestruturação societária.
• Comunicações: Avisos oficiais serão enviados ao e-mail informado na inscrição ou ao endereço físico da Escola, dependendo da natureza da comunicação.

13. Alterações neste Documento

A Jacarandá pode revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças na legislação, nos serviços oferecidos ou nas práticas da Escola. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por e-mail ou por aviso destacado no site.

O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações indica a aceitação das novas condições. Caso não concorde com as mudanças, o participante pode solicitar o cancelamento de sua inscrição antes da data de vigência, nas condições previstas na seção 6.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou para exercer qualquer direito previsto neste documento, entre em contato com a Jacarandá: